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22/09/2014 às 12h38min - Atualizada em 22/09/2014 às 12h38min

TCE-MT homologa agrupamento de multas de gestor da Câmara

Diário de Cuiabá
Reprodução

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou o agrupamento das multas aplicadas ao presidente da Câmara de São Félix do Araguaia, Eurípedes Tavares dos Santos. A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 16/09, quando foi avaliado o processo relatado pelo conselheiro Waldir Teis

O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT, apontou que o gestor acumula multas que, somadas, resultam em 124,20UPF. O Ministério Público de Contas, por intermédio do procurador, Alisson Carvalho de Alencar, emitiu parecer manifestando-se pelo agrupamento da totalidade das multas sob um único saldo, com a consequente baixa das multas individuais no sistema.

Entendendo que a situação do presidente da Câmara de São Félix se enquadra no art. 290 §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis, votou aprovando o agrupamento das multas e seu parcelamento. Levado ao pleno, a decisão foi aprovada por unanimidade.

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